eBook - Dúvidas Frequentes Transferências Especiais
A Organização Paulista em Gestão Pública tem o prazer de disponibilizar este material técnico sobre Transferências Especiais, com foco na esclarecimento das dúvidas mais frequentes enfrentadas por gestores públicos municipais.
Este eBook aborda de forma clara e prática temas como: elaboração do plano de ação, uso dos recursos, aplicação de rendimentos, limites legais, exigências de prestação de contas, prazos de execução e possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil.
Elaborado com base na legislação vigente, instruções normativas e orientações ministeriais, o material é voltado especialmente para servidores e técnicos que atuam com a operacionalização das emendas parlamentares no sistema Transferegov.
Nosso objetivo é fornecer apoio técnico e confiável, contribuindo para a correta execução dos recursos públicos e para a eficiência da gestão municipal.
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📄 Resumo do eBook
Este material reúne as principais dúvidas enfrentadas pelos gestores públicos sobre a utilização de recursos oriundos das Transferências Especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal.
Através de respostas claras e fundamentadas, o eBook esclarece pontos como:
– uso imediato dos recursos;
– exigência (ou não) de plano de ação;
– prestação de contas no Transferegov;
– prazos de execução;
– aplicação de rendimentos;
– parcerias com OSCs e alterações orçamentárias.
As informações são baseadas em legislações atualizadas, portarias interministeriais e normativas do Tribunal de Contas da União. Ideal para orientar decisões técnicas e jurídicas na aplicação de emendas impositivas.
Recomendado para prefeitos, secretários, equipes de planejamento, controle interno e profissionais que atuam na execução orçamentária.
